Recurso administrativo no INSS: como funciona, prazo e quanto tempo demora

O recurso administrativo no INSS é o pedido para que o Conselho de Recursos da Previdência Social reveja a decisão que negou, cessou ou reduziu um benefício. O prazo é de 30 dias corridos, contados da ciência da decisão, e o pedido é feito pelo Meu INSS.

O que é o recurso administrativo no INSS

A carta ou o Meu INSS traz a palavra “indeferido”, “cessado” ou “revisão negada”, seguida do motivo. O recurso leva essa decisão a um órgão de julgamento que não é o setor que decidiu.

Ele discute o primeiro pedido e, por isso, mantém a data dele. É essa data que define desde quando o benefício é pago e quantos meses de atrasados entram na conta.

Pedir de novo recomeça a contagem. O recurso guarda a data do primeiro pedido.

Quem faz um pedido novo no lugar do recurso começa outra data de entrada. Os meses entre o primeiro e o segundo pedido podem ficar de fora. A diferença entre os dois caminhos está explicada em benefício negado pelo INSS: recurso ou ação judicial.

Quem julga o recurso no INSS

O recurso vai ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Cada turma tem quatro conselheiros: dois do governo, um das empresas e um dos trabalhadores.

• Junta de Recursos: julga o primeiro recurso, chamado recurso ordinário.
• Câmara de Julgamento: julga o recurso especial, contra a decisão da Junta, quando ele cabe.

Antes de enviar o processo à Junta, o INSS relê o caso. Se reconhecer o direito, ele mesmo muda a decisão, e o recurso termina ali, a favor do segurado.

Como funciona o recurso, fase por fase

1. Ciência da decisão. A contagem começa no dia seguinte àquele em que o segurado toma conhecimento da decisão. Essa data merece ser anotada: os 30 dias saem dela.
2. Recurso ordinário em 30 dias. O pedido é feito no Meu INSS, em “Novo pedido”, buscando “Recurso”. Sem acesso à internet, o caminho é a Central 135 ou a agência, com agendamento.
3. Nova análise do INSS. O INSS revê o processo. Se mantiver a decisão, envia o recurso à Junta. Os motivos do indeferimento valem como a resposta do INSS.
4. Julgamento na Junta de Recursos. O conselheiro pode pedir ao INSS diligências e, nos benefícios por incapacidade, ouvir a perícia médica federal.
5. Recurso especial em 30 dias. Da decisão da Junta cabe recurso à Câmara de Julgamento, no mesmo prazo. O INSS também pode recorrer. Enquanto o recurso especial é julgado, a decisão da Junta fica suspensa.
6. Cumprimento. Com a decisão final, o processo volta ao INSS, que deve implantar o benefício ou fazer a revisão como foi decidido.

Há um limite na fase 5. Quando a discussão é só médica, a Junta dá a palavra final na via administrativa. Entram aqui a existência de incapacidade, a data de início da doença, a data de cessação e o grau de deficiência.

O prazo é em dias úteis ou corridos?

Corridos. Os 30 dias contam sábados, domingos e feriados. As regras do Conselho contam o prazo assim desde 2023, mas ainda há textos na internet falando em dias úteis.

Dois detalhes ajudam a não perder a data:

• Se o último dia cair em dia sem expediente, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte.
• O recurso enviado pelo Meu INSS vale até 23h59 do último dia, no horário de Brasília.

Quanto tempo demora o recurso no INSS

As regras do Conselho fixam até 365 dias para julgar cada recurso. A conta começa quando o processo chega ao Conselho, em cada instância, e para enquanto ele aguarda diligência.

Na prática, o tempo varia conforme a Junta e o tipo de benefício. Têm preferência na pauta as pessoas com 60 anos ou mais, as pessoas com deficiência e quem tem doença grave, desde que peçam e comprovem a condição.

Quando a demora passa do razoável, a questão pode ser levada à Justiça para que se fixe prazo para o julgamento. O andamento pode ser acompanhado no Meu INSS ou pela Central 135.

Onde a defesa entra

O recurso precisa responder ao motivo escrito na decisão, não ao benefício em geral. Cada motivo pede uma prova diferente:

• Falta de carência ou de tempo de contribuição: conferir o CNIS, os vínculos que não aparecem e as contribuições recolhidas fora do prazo.
• Perda da qualidade de segurado: conferir a data da última contribuição e o período em que a cobertura continua mesmo sem contribuir.
• Incapacidade não reconhecida na perícia: laudos, exames e atestados com data, diagnóstico e a limitação para o trabalho. A lista completa está em o que a perícia avalia e quais documentos ajudam.
• Exigência não cumprida: o documento que o INSS pediu e não recebeu.

Documentos e alegações podem ser juntados até o processo entrar na pauta de julgamento da Junta. Depois disso, a prova nova pode não ser examinada.

Documentos para separar

• Comunicação da decisão, com a data de ciência, e o número do protocolo.
• Extrato do CNIS e carteira de trabalho.
• Guias ou carnês de contribuição, quando houver recolhimento próprio.
• Laudos, exames e atestados, nos benefícios por incapacidade.
• PPP e laudos técnicos, quando o pedido envolver tempo especial.

Depois da decisão do recurso

Se a decisão for favorável, o INSS deve cumpri-la. Quando o direito já existia na data do primeiro pedido, em regra os atrasados contam desde ela.

Se for desfavorável na Junta, há o recurso especial em 30 dias, quando cabe, ou a via judicial. Na Justiça, os benefícios por incapacidade passam por nova perícia, feita por perito do juízo.

As fases e os prazos de toda a área estão reunidos na página de direito previdenciário.

Perguntas frequentes

Posso entrar com recurso e com ação judicial ao mesmo tempo?

Não com o mesmo pedido. A ação judicial com o mesmo pedido vale como desistência do recurso. Para ir à Justiça, basta ter feito o pedido ao INSS; não é preciso esperar o fim do recurso.

O recurso no INSS precisa de advogado?

Não. O segurado pode recorrer sozinho pelo Meu INSS. A representação por advogado ou outro procurador é opcional.

Perdi o prazo de 30 dias. E agora?

O recurso fora do prazo, em regra, não é examinado. O Conselho só releva o atraso quando o direito está demonstrado de forma clara, por exemplo nos dados do próprio governo. Fora disso, restam o pedido novo, com nova data, e a via judicial.

O INSS pode mudar a decisão antes do julgamento?

Pode. Na nova análise, se o INSS reconhecer o direito, ele mesmo reforma a decisão e o processo nem chega à Junta.

Recurso e pedido novo: qual guarda a data?

O recurso. Ele discute o primeiro pedido e mantém a data dele. O pedido novo começa outra data de entrada, e os meses entre os dois pedidos podem ser perdidos.

Às vezes o recurso resolve, porque o que faltou foi um documento ou um vínculo no CNIS. Às vezes o caminho é a Justiça, onde há nova perícia. O que não pode é deixar os 30 dias passarem sem saber qual é o caso.